TJDF APC - 1017513-20060710163518APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO EX-SINDICO DE PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente descumpriu o requisito estabelecido no art. 514, inciso II e 515, caput, ambos do CPC/73 (aplicável à espécie), em que o legislador confere ao apelante, quando da interposição do recurso, a obrigação de impugnar especificamente a matéria a ser devolvida ao Tribunal para que, diante do pedido de nova decisão, seja possível apreciar a pretensão reformatória. 2. O inconformismo puro e simples da recorrente não é suficiente para a reforma da sentença. É imprescindível, segundo os artigos supramencionados que sejam explanados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 3. Não preenche tal pressuposto a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que foi decidido pela sentença. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. 4. Aexigência de exposição, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito e da apresentação de pedidos coerentes com a pretensão buscada decorre do Princípio da Dialeticidade. 5.Apelação não conhecida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO EX-SINDICO DE PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente descumpriu o requisito estabelecido no art. 514, inciso II e 515, caput, ambos do CPC/73 (aplicável à espécie), em que o legislador confere ao apelante, quando da interposição do recurso, a obrigação de impugnar especificamente a matéria a ser devolvida ao Tribunal para que, diante do pedido de nova decisão, seja possível apreciar a pretensão reformatória. 2. O inconformismo puro e simples da recorrente não é suficiente para a reforma da sentença. É imprescindível, segundo os artigos supramencionados que sejam explanados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 3. Não preenche tal pressuposto a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que foi decidido pela sentença. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. 4. Aexigência de exposição, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito e da apresentação de pedidos coerentes com a pretensão buscada decorre do Princípio da Dialeticidade. 5.Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão