PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO INTENTADA CONTRA A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL NA PLANTA. DÍVIDA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o decidido no REsp 1.345.331/RS, afasta-se a responsabilidade do vendedor do imóvel para responder por despesas condominiais, se a dívida for relativa a período em que a posse tenha sido exercida pelo adquirente e desde que o condomínio tenha ciência da transação. 2. Em razão do caráter propter rem da obrigação, o art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2.1. Em interpretação do dispositivo legal, o Tribunal da Cidadania, no REsp 1.345.331/RS, fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do adquirente na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Em consonância com as razões adotadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o que se leva em conta, portanto, não é a natureza do contrato entabulado entre as partes, ou seja, se se trata de contrato de compra e venda ou de contrato de promessa de compra e venda, mas sim, da relação jurídica material com o imóvel. 4. Existindo equívoco quanto às datas relativas à obrigação de pagar as cotas condominiais indicadas na petição inicial, o pedido deve ser parcialmente acolhido, estabelecendo-se a data da efetiva entrega do imóvel ao comprador como prazo final da responsabilidade da ré pelo pagamento das obrigações condominiais postuladas pelo autor . 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.