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Jurisprudência


TJDF APC - 1017515-20160610142235APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PAGAMENTO PARCELADO. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fundada em cédula de crédito comercial é de 3 (três) anos, consoante inteligência do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e art. 44 da Lei 10.931/2004. 2. No caso de empréstimo a ser adimplido em parcelas mensais (cédula de crédito comercial), o prazo prescricional de três anos para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula de vencimento antecipado para o caso de inadimplência do devedor. 2.1. Embora seja possível o vencimento antecipado como cláusula penal decorrente da mora do devedor, o vencimento antecipado do débito não tem o condão de alterar o termo inicial do decurso do prazo prescricional, sob pena de premiar o devedor pela sua própria mora, devendo o lapso prescricional ser contado do vencimento da última parcela convencionada para amortização. 3. Constatado que não decorreu mais de três anos do vencimento da última prestação e o ajuizamento da execução, deve ser afastada a prescrição suscitada pelos embargantes, sendo devida a cobrança de todos os valores contratualmente pactuados. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 23/05/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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