TJDF APC - 1017516-20150110796502APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. EMPREGADO E EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DE TERCEIRO. DIVISÃO DO VALOR DO DANO ENTRE OS RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.DEVER DO RESPONSÁVEL DIRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de ação de regresso em que o autor/recorrido foi condenado em ressarcir os danos em razão da responsabilidade objetiva por fato de terceiro, também denominada de responsabilidade indireta, prevista no art. 932, III do Código Civil, em razão de o réu/recorrente, ter dado causa a acidente de trânsito na qualidade de empregado daquele. 2. O dever do réu/recorrente em arcar com os custos do dano pleiteados na presente ação regressiva está disposto no art. 934 do Código Civil, o qual dispõe que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. 3.Os empregadores têm também regresso contra os empregados, pelos atos danosos ressarcidos, mediante comprovação de simples culpa, que não precisa ser grave, por eventual incidência do art. 462, § 1º, da CLT, o qual deve ser compreendido apenas como concernente à possibilidade de desconto da indenização do salário do empregado. 4. Em que pese os riscos do negócio caberem ao empregador, tal fato não isenta a responsabilidade dos obreiros pelos danos que causarem, tal como dispõe a própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu art. 462, § 1º. 5 .A solidariedade aventada pelo réu/recorrente, a fim de pretender a divisão dos custos do dano causado, refere-se à possibilidade da vítima em demandar o responsável direto ou o indireto, a seu alvedrio. 5.1. O parágrafo único do art. 942 refere-se aos casos em que a responsabilidade indireta não exclua a direta, como na hipótese do empregador e do empregado, em que ambos, no dever ressarcitório podem ser demandados em conjunto ou separadamente. No entanto, entre os ditos responsáveis, há o dever do responsável direto em ressarcir o responsável indireto, que possui responsabilidade subsidiária, nos exatos termos do artigo 927 do Código Civil, o qual dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. EMPREGADO E EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DE TERCEIRO. DIVISÃO DO VALOR DO DANO ENTRE OS RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.DEVER DO RESPONSÁVEL DIRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de ação de regresso em que o autor/recorrido foi condenado em ressarcir os danos em razão da responsabilidade objetiva por fato de terceiro, também denominada de responsabilidade indireta, prevista no art. 932, III do Código Civil, em razão de o réu/recorrente, ter dado causa a acidente de trânsito na qualidade de empregado daquele. 2. O dever do réu/recorrente em arcar com os custos do dano pleiteados na presente ação regressiva está disposto no art. 934 do Código Civil, o qual dispõe que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. 3.Os empregadores têm também regresso contra os empregados, pelos atos danosos ressarcidos, mediante comprovação de simples culpa, que não precisa ser grave, por eventual incidência do art. 462, § 1º, da CLT, o qual deve ser compreendido apenas como concernente à possibilidade de desconto da indenização do salário do empregado. 4. Em que pese os riscos do negócio caberem ao empregador, tal fato não isenta a responsabilidade dos obreiros pelos danos que causarem, tal como dispõe a própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu art. 462, § 1º. 5 .A solidariedade aventada pelo réu/recorrente, a fim de pretender a divisão dos custos do dano causado, refere-se à possibilidade da vítima em demandar o responsável direto ou o indireto, a seu alvedrio. 5.1. O parágrafo único do art. 942 refere-se aos casos em que a responsabilidade indireta não exclua a direta, como na hipótese do empregador e do empregado, em que ambos, no dever ressarcitório podem ser demandados em conjunto ou separadamente. No entanto, entre os ditos responsáveis, há o dever do responsável direto em ressarcir o responsável indireto, que possui responsabilidade subsidiária, nos exatos termos do artigo 927 do Código Civil, o qual dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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