CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência pacífica, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de provas, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. No caso em análise, inobstante a quitação regular das parcelas do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, a apelante insistiu na negativação do nome da apelada perante os órgãos de proteção ao crédito. 2.1 Mesmo após o julgamento de procedência da ação n. 2013.06.1.014689-5 que visava a declaração de inexistência do débito e exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito, a apelante manteve a negativação do nome da apelada, sob o argumento de que haviam outras parcelas inadimplidas que não as discutidas naqueles autos, o que não ocorreu. 2.2 A inscrição e manutenção indevida do nome do apelado nos cadastros de restrição ao crédito gera, por si só, o dever de reparação por dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. 3. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 4. O dano moral nas relações de consumo é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. A indenização não pode ser tão mínima que não consiga frear atos ilícitos que atingem a sociedade de consumo, nem tão alta que seja fonte de enriquecimento sem causa. 5. Dados os liames da questão posta, a valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo é razoável e suficiente, não configurando enriquecimento sem causa nem podendo ser considerado excessivo, atendendo, assim, a função a que se destina. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.