ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI 8.112/90. DECRETO 2.066/96. MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES LICENCIADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. PLEITO QUE CONTRARIA A INTENÇÃO DA NORMA LEGAL. INDESEJADA INFLUÊNCIA ESTATAL NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. AUTONOMIA PLENA DA ENTIDADE DE CLASSE, INCLUSIVE PARA REMUNERAR SEUS DIRIGENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO E A POLÍTICA REMUNERATÓRIA PRATICADA PELA ENTIDADE SINDICAL. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A exigência da contribuição previdenciária pelo servidor da Polícia Civil do Distrito Federal licenciado para exercício de mandato classista denota uma faculdade do segurado quanto a sua manutenção no plano previdenciário próprio, se desejoso de que tal período, embora não seja computado para promoção por merecimento (Art. 102, VIII, 'c' da Lei do 8.112/90), seja considerado para fins de concessão de aposentadoria. 2.1. A orientação legal do art. 183, §3º da Lei 8.112/90 é no sentido de que o recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do servidor deve ser arcado pelo próprio segurado, na mesma proporção daquela devida pelos servidores em atividade. Dessa forma, não merece guarida o pleito autoral no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos servidores licenciados de maneira integral pelo órgão de origem, devendo cada qual, servidor público e Administração, honrar a contribuição que lhe compete, na forma legal e regulamentar (Art. 14, I da IN RFB n. 1332/2013) estabelecida no ordenamento. 3. Consoante estabelecido na sentença, lastreado na obra de Celso Antonio Bandeira de Melo, ao citar Michel Stassinopoulos, para quem o princípio da legalidade, norma basilar do Estado de Direito, determina que a Administração Pública, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, só pode agir secundum legem.3.1. A normativa infralegal que subsidia o pleito autoral (Ofício-Circular nº 08/SRH/MP de 16/03/2001), embora não se consubstancie em elemento suficiente a garantir a sua procedência, foi expressamente revogada pelo Ofício Circular nº 605/2016-MP, de 09/09/2016, ambos exarados pelo Ministério do Planejamento, o qual define que a licença para desempenho de mandato classista deve ser concedida sem remuneração, e que a legislação não prevê opção de ressarcimento nessa modalidade.3.2. Inexiste amparo legal para que a Administração opere a sistemática de ressarcimento da remuneração do servidor licenciado para exercício de mandato classista, mediante compensação, tal qual demanda o Sindicato autor. É dizer, não há disciplina normativa que determine à Administração a adoção de tal modo de proceder, e, portanto, não está obrigada a fazê-lo, tendo em vista que sua atuação é balizada pelo princípio da legalidade, não podendo, assim, ser cominada a manter em sua folha de pagamento o servidor licenciado para a finalidade sobredita. 4. O objetivo da alteração da norma prevista no art. 92 da Lei 8.112/90 foi, justamente, conferir autonomia plena à entidade de classe ao deixarem seus dirigentes de serem remunerados pelos cofres públicos, afastando a indesejada influência estatal na organização sindical, mormente aquela advinda da própria Direção Geral do órgão cujos servidores públicos a entidade sindical representa.4.1. In casu a finalidade normativa do contexto legislativo aplicável não parece contemplar o mecanismo perquirido administra e judicialmente pela entidade sindical autora, senão o revés, de que a licença se dá sem remuneração, com a possibilidade, mediante contribuição pelo segurado, de manutenção no regime previdenciário, contando-se o período como tempo de serviço efetivamente prestado para fins de aposentadoria.4.3. A remuneração do dirigente classista pelo sindicato não representa óbice à sua gestão, na medida em que já lhe é assegurada, legalmente, receita própria para a manutenção de seu normal funcionamento, consubstanciada no valor das contribuições dos associados, descontada em folha, para o custeio do sistema de representação, independentemente da contribuição prevista em lei. Do princípio da autonomia decorre, logicamente, a necessidade de o sindicato arcar com os seus custos, inclusive ao optar por manter um servidor licenciado de seu cargo com dedicação exclusiva à entidade. (...) (TRF-1 - AC: 37434 DF 2000.01.00.037434-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 14/01/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/02/2009 e-DJF1 p.43) 5. Em adição, não se vislumbra qualquer relação jurídica entre a forma de remuneração, pela entidade sindical, dos membros de sua diretoria e aquela prevista em lei para o cargo ao qual pertence o agente público se não estivesse afastado de suas atribuições. 6. De mesma banda, data maxima venia, a argumentação no sentido de que a adoção do sistema de ressarcimento não acarretaria dano ao Erário tampouco se demonstra suficiente a obrigar o ente público a adotar tal regime proposto pela entidade sindical, mais uma vez, por absoluta ausência de permissivo legal. 7. Mantida a sentença no tocante à impossibilidade de se obrigar a Administração pública a manter em sua folha de pagamentos os servidores licenciados para exercício de mandato classista, restam prejudicadas as demais análises quanto aos auxílios pré-escolar e alimentação, em virtude de configurarem pedido cumulado sucessivo.7.1. No entanto, a título meramente exauriente, verifica-se que não é outro o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no tocante à impossibilidade de concessão de tais vantagens em razão da inexistência de previsão legal que assegure ao servidor licenciado para exercício do mandato classista. Precedentes do STJ. 8. Ao cabo, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na Instância a quo para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por efeito do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do apelado. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.