TJDF APC - 1017580-20150810065356APC
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DO RECURSO EM FACE DE FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DANOS GRAVES. CHASSI REMARCADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DE RESCISAO DO CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS NO PRODUTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VEÍCULOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR DA LEI DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE.1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por não deduzir argumento contrário aos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte.2. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a ação, que tem por objeto o pedido de rescisão de contrato de mútuo celebrado com o consumidor. 3. Em que pese a previsão legal de responsabilidade objetiva de todos os fornecedores que participarem da cadeira de consumo (par. único do art. 7º e §1º do art. 25, Lei no. 8.078/90), nem por isso é vedado ao julgador, diante do caso concreto e verificada a culpa única e exclusiva de determinado agente ou fornecedor, pelos prejuízos suportados pelo consumidor, de imputar àquele e somente a ele, o dever de reparação dos danos. Precedente do STJ.4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA EXTENSÃO PROVIDA EM PARTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DO RECURSO EM FACE DE FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DANOS GRAVES. CHASSI REMARCADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DE RESCISAO DO CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS NO PRODUTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VEÍCULOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR DA LEI DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE.1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por não deduzir argumento contrário aos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte.2. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a ação, que tem por objeto o pedido de rescisão de contrato de mútuo celebrado com o consumidor. 3. Em que pese a previsão legal de responsabilidade objetiva de todos os fornecedores que participarem da cadeira de consumo (par. único do art. 7º e §1º do art. 25, Lei no. 8.078/90), nem por isso é vedado ao julgador, diante do caso concreto e verificada a culpa única e exclusiva de determinado agente ou fornecedor, pelos prejuízos suportados pelo consumidor, de imputar àquele e somente a ele, o dever de reparação dos danos. Precedente do STJ.4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA EXTENSÃO PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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