CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA - DEVIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Recolhido o preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, 4º, do CPC/2015, não há que se falar em não conhecimento do recurso por deserção. 2. Nos termos da súmula 543, do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. Assim, configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, surge para o promitente comprador o direito de restituir integralmente os valores pagos, não havendo que se falar em retenção de porcentagem dos valores a serem devolvidos à requerente, ora apelada, porque a rescisão de deu por culpa da ré/apelante. 4. Ademais, escoado o prazo de conclusão do empreendimento e não sendo entregue o bem, fato este incontroverso nos autos, deve a ré/recorrente responder pela cláusula moratória, de caráter punitivo pelo descumprimento da obrigação contratual. 5. Não ocorrendo os efeitos da revelia quando há pluralidade de réus e um deles apresenta contestação, nos termos do artigo 320, inciso I, CPC/2015, não há que se falar em exclusão da condenação da parte autora vencida em pagamento de honorários advocatícios. Assim, Assim, vencida a parte autora em um de seus pedidos, há que se impor a ela condenação em honorários advocatícios. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.