TJDF APC - 1017723-20150310272483APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CRISE ECONÔMICA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. BUROCRACIA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO.As intercorrências durante a realização da obra, inclusive falta de mão de obra decorrente de crise econômica e burocracia estatal na expedição do habite-se, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel.Apelação desprovida
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CRISE ECONÔMICA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. BUROCRACIA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO.As intercorrências durante a realização da obra, inclusive falta de mão de obra decorrente de crise econômica e burocracia estatal na expedição do habite-se, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel.Apelação desprovida
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão