CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE DISCIPLINA INTEGRANTE DA MATRIZ CURRICULAR. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com o fim de prestação de serviços educacionais. Nessa relação, o estudante é destinatário final dos serviços educacionais e a instituição de ensino é a responsável por sua prestação, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.2 - Infundada a alegação sobre a ocorrência de caso fortuito, consubstanciado no fato de não ter encontrado professor capacitado para ministrar a disciplina, uma vez que a referida circunstância integra o risco inerente da atividade exercida pela instituição de ensino.3 - Embora a parte Ré afirme que a disciplina foi ofertada após a reprovação da Autora, não corrobora a aludida alegação com nenhum elemento de prova colacionado aos autos, ou seja, não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (inciso II do artigo 333 do CPC/73). Ainda que assim não fosse, a inexistência de circunstância justificadora para o não oferecimento da disciplina, única restante para a conclusão do curso pela Autora, desatende ao objeto do contrato de prestação de serviços educacionais, que é a conclusão do curso superior. Evidenciada, portanto, a falha no serviço, dada a ilegítima frustração de expectativa de conclusão da graduação durante o prazo previsto, a ensejar a reparação a título de danos morais.Apelação Cível desprovida.