DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPERATIVIDADE. ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TARDIO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGRA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. As razões do apelo são singelas e apresentam vários trechos copiados da petição inicial, tendo em vista ser una a premissa para defesa da nulidade do ato administrativo. Há sucumbência material, pois a impetrante não obteve no mundo dos fatos aquilo que poderia ter conseguido com o processo e ela devolve à segunda instância as razões que entende contraporem a sentença (a norma do parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008). Preliminar de dialeticidade rejeitada. O princípio da legalidade norteia todos os atos administrativos, o que atribui a eles presunção de legitimidade e imperatividade. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento previsto na lei e em atos regulamentadores; presume-se que as formalidades pertinentes, como finalidade e competência, foram observadas. Concedida a pensão por morte, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, assegurado aos beneficiários o direito à prévia ciência, à ampla defesa e ao contraditório (Art. 32, parágrafo único, Lei Complementar Distrital nº769/2008). 3.1. No caso, o Poder Público possibilitou a manifestação da autora no processo administrativo, todavia, a interessada preferiu não questionar o ato no bojo do processo administrativo: não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo. O mandado de segurança não é meio jurídico adequado para se discutir a inclusão de dependente de servidor falecido, em folha de pagamento, sob o argumento de violação do princípio de ampla defesa e contraditório. 4.1 A demanda demonstra o inconformismo pessoal e psicológico da impetrante/apelante com a divisão da pensão, não existindo assim cerceamento de defesa, mas tão só não aceitação da situação fática jurídica. Apelo conhecido e desprovido.