CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. INDEFERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE PÕE FIM, DE PLANO, À FASE EXECUTIVA. ART. 203, §1º C/C 924, I E 925 DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA NÃO CONFIRMADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA SANAR OMISSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ASTREINTES INEXISTENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a irresignação seja em face de pronunciamento judicial intitulado de decisão interlocutória, é cabível o recurso de apelação quando tal ato indefere integralmente o pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a de plano, inserindo-se no conceito (restritivo) de sentença trazido pelo art. 203, §1º do CPC, e aplicação subsidiária dos art. 924, I e 925. 2. A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 437). Nesse propósito, deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 3. Para que passe a ser exigível, deve a decisão que motivou a estipulação das astreintes, pelo menos (execução provisória), ser confirmada em sentença (ou acórdão), bem assim deve haver a expressa fixação da sanção cominada, calcada na demonstração nos autos da ocorrência do descumprimento, garantindo-se, inclusive, a ampla defesa e a oportunidade da parte adversa controverter tanto a situação alegada quanto a própria sanção (multa diária). Ausente a confirmação da multa por provimento jurisdicional definitivo, impossível sua exigibilidade. 4. Inexistindo na sentença de mérito - já transitada em julgado - a confirmação do provimento antecipatório, tampouco qualquer sanção a título de astreintes, nem tendo havido em qualquer momento durante a fase de conhecimento prova do descumprimento da decisão judicial, inviável o pleito instauração do procedimento de cumprimento de sentença no tocante, não havendo, outrossim, reparo a ser feito na decisão que o indeferiu. 5. Apelação conhecida e desprovida.