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Jurisprudência


TJDF APC - 1017771-20080111425356APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ESBOÇO DE PARTILHA. APELAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS HERDEIROS. PARTILHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DO CORRESPONDENTE PEDIDO DE REFORMA. REGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se admite que, operada a preclusão a respeito da avaliação do imóvel, os herdeiros interessados venham a questionar o posicionamento dado e acabado pelo juízo singular apenas após a prolação da sentença, quando já extinto a oportunidade para tanto. 3. Não questionada em tempo hábil e pela via processual adequada a decisão que rejeitou a impugnação ao esboço de partilha apresentado pela inventariante e anuído por todos os herdeiros, os apelantes não podem pretender rediscutir as mesmas matérias em apelação ajuizada contra a sentença que, entendendo correto o sumário de divisão dos bens, o homologou. 4. As razões recursais devem confrontar, de maneira clara e objetiva, os fundamentos da sentença, bem como cabe ao inconformado apresentar suficientemente, nos seus pedidos, os limites de sua irresignação, os quais devem ter relação de coerência com as razões que aduziu e demonstrar satisfatoriamente a pretensão recursal buscada, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada, sob pena de inépcia do apelo, por violação dos Princípios da Dialeticidade e do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. Buscando suscitar um possível error in procedendo do julgador singular ou mesmo um possível error in judicando em relação à homologação do esboço (justiça da partilha), sem olvidar que deixaram de justificar especificamente no que consistiria esses erros (ausência de impugnação específica), fazendo-o de maneira genérica, fato é que eles não formularam o correspondente pedido de reforma, de modo que, de qualquer sorte, também acerca da partilha efetivamente arbitrada, o apelo não poderia ser admitido por ausência de regularidade formal. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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