TJDF APC - 1017811-20160110578194APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO.I - A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, porquanto a ninguém é dada a faculdade de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei.II - É cediço a ilegitimidade da empresa citada para figurar no polo passivo da presente ação já que é pessoa diversa daquela que efetuou a venda dos produtos à autora. Assim, ante a ilegitimidade passiva, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO.I - A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, porquanto a ninguém é dada a faculdade de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei.II - É cediço a ilegitimidade da empresa citada para figurar no polo passivo da presente ação já que é pessoa diversa daquela que efetuou a venda dos produtos à autora. Assim, ante a ilegitimidade passiva, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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