DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.I - O pagamento da quantia indevidamente cobrada é condição para que o consumidor lesado tenha direito a ser restituído, de forma simples ou em dobro, no caso de má-fé. A mera cobrança pelo fornecedor não é suficiente para justificar a condenação.II - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral.III - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.