CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INCISO I DO ART. 333 DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - Não há nulidade na sentença por meio da qual a Juíza a quo apreciou todos os pedidos, inclusive a arguição de falsidade documental suscitada pela Ré. 3 - No caso em análise, a parte Autora não comprovou que firmou com a Ré contrato verbal. A partir da análise dos depoimentos e documentos acostados aos autos, não se pode concluir que a Ré tenha comprado diretamente da Autora os equipamentos descritos na nota fiscal eletrônica acostada à inicial. 4 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 333, inciso I, do CPC/1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5 - A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual. Assim, inexistindo nos autos comprovação inequívoca de que o Autor agiu de forma dolosa ou maliciosa, descabida se afigura sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Precedente do STJ. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível provida.