TJDF APC - 1017911-20140110007770APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. COLISÃO DE VEÍCULO OFICIAL COM VEÍCULO PARTICULAR. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral reconhecida no RE nº 669069/MG (Tema 666), fixou a tese de que 'É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil'.2 - Prescreve em 05 (cinco) anos, considerando-se a data em que ocorreu o dano patrimonial concreto e efetivo como sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, por aplicação analógica do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.Prejudicial de Mérito acolhida.Apelação Cível provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. COLISÃO DE VEÍCULO OFICIAL COM VEÍCULO PARTICULAR. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral reconhecida no RE nº 669069/MG (Tema 666), fixou a tese de que 'É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil'.2 - Prescreve em 05 (cinco) anos, considerando-se a data em que ocorreu o dano patrimonial concreto e efetivo como sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, por aplicação analógica do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.Prejudicial de Mérito acolhida.Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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