TJDF APC - 1017918-20150910008640APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DE OUTRA AÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES. CABIMENTO. EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS E EXTRATOS. EXIBIÇÃO. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Quanto ao pleito de exibição de demonstrativos de débitos, tem-se que a referida pretensão não se coaduna com a via eleita (Exibição de Documentos), e, dessa forma, conforme jurisprudência predominante desta Casa de Justiça, a exibição de demonstrativo da evolução do débito deve ser objeto de ação de prestação de contas, devendo tal pretensão, por conseguinte, ser manejada em via própria.2 - Demonstrada a resistência do Réu à pretensão da Autora, escorreita a sua condenação à exibição dos documentos reclamados na inicial (contratos bancários) e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DE OUTRA AÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES. CABIMENTO. EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS E EXTRATOS. EXIBIÇÃO. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Quanto ao pleito de exibição de demonstrativos de débitos, tem-se que a referida pretensão não se coaduna com a via eleita (Exibição de Documentos), e, dessa forma, conforme jurisprudência predominante desta Casa de Justiça, a exibição de demonstrativo da evolução do débito deve ser objeto de ação de prestação de contas, devendo tal pretensão, por conseguinte, ser manejada em via própria.2 - Demonstrada a resistência do Réu à pretensão da Autora, escorreita a sua condenação à exibição dos documentos reclamados na inicial (contratos bancários) e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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