TJDF APC - 1017922-20140710180343APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - No contrato de promessa de compra e venda em análise, as arras são confirmatórias, tendo em vista que integram o valor total do contrato. Ademais, as arras não podem ter natureza penitencial quando já existe cláusula penal apta a indenizar a promitente vendedora por eventuais perdas e danos decorrentes da rescisão contratual ocasionada pelos promitentes compradores.2 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte e o propósito meramente protelatório do recurso.Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - No contrato de promessa de compra e venda em análise, as arras são confirmatórias, tendo em vista que integram o valor total do contrato. Ademais, as arras não podem ter natureza penitencial quando já existe cláusula penal apta a indenizar a promitente vendedora por eventuais perdas e danos decorrentes da rescisão contratual ocasionada pelos promitentes compradores.2 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte e o propósito meramente protelatório do recurso.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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