TJDF APC - 1017950-20140710246082APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARTIGO 85,§ 2º, DO CPC.. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor/exequente contra a r. sentença que extinguiu o feito pelo pagamento e impôs ao devedor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Tratando-se de execução de alimentos, em que o devedor quita a obrigação exequenda, há evidente proveito econômico obtido em favor da parte credora. 3. Na hipótese, os honorários devem ser fixados tendo por base o proveito econômico obtido, atendidos os requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC/15, e não sobre o valor da causa. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARTIGO 85,§ 2º, DO CPC.. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor/exequente contra a r. sentença que extinguiu o feito pelo pagamento e impôs ao devedor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Tratando-se de execução de alimentos, em que o devedor quita a obrigação exequenda, há evidente proveito econômico obtido em favor da parte credora. 3. Na hipótese, os honorários devem ser fixados tendo por base o proveito econômico obtido, atendidos os requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC/15, e não sobre o valor da causa. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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