TJDF APC - 1018147-20160110536626APC
EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSPORTE AEREO. COMPRA DE PASSAGENS EM PROGRAMA DE MILHAGENS. IRREGULARIDADES NO SISTEMA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias.2. Conforme prescrevem os arts. 7º parágrafo único e 25, §1º do CDC, a responsabilidade das requeridas é solidária.3. O atraso para a emissão do bilhete aéreo, ainda que tenha trazido algum sofrimento psíquico, não se reveste de tal magnitude, a ponto de causar lesão a algum direito de personalidade, apto a ensejar o dano moral indenizável. Não configurada, assim, a ocorrência de danos morais.5. Apelação desprovida.
Ementa
EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSPORTE AEREO. COMPRA DE PASSAGENS EM PROGRAMA DE MILHAGENS. IRREGULARIDADES NO SISTEMA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias.2. Conforme prescrevem os arts. 7º parágrafo único e 25, §1º do CDC, a responsabilidade das requeridas é solidária.3. O atraso para a emissão do bilhete aéreo, ainda que tenha trazido algum sofrimento psíquico, não se reveste de tal magnitude, a ponto de causar lesão a algum direito de personalidade, apto a ensejar o dano moral indenizável. Não configurada, assim, a ocorrência de danos morais.5. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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