APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PARCIALMENTE PRESTADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. O contrato de obra certa celebrado entre a autora e os réus estabelece uma relação de consumo entre as partes, de forma que a relação travada entre eles sofre a incidência das normas protetivas do consumidor, de ordem pública e interesse social. O fato de uma das rés manter um representante comercial no interior da loja de outra ré e serem os produtos e serviços ofertados complementares, criou uma expectativa no consumidor de boa-fé de que as empresas estariam trabalhando de forma coligada, atraindo a aplicação da teoria da aparência. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, cabendo a eles comprovar alguma excludente de responsabilidade, fato que não ocorreu nos autos. Comprovado que parte dos serviços foram realizados, cabe a redução proporcional desses serviços da indenização. Não comprovando a autora que se viu impedida de utilizar o bem, incabível a condenação em lucros cessantes.