TJDF APC - 1018179-20160110075880APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 1.014 do CPC), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 141 do CPC).2 - Conforme preceitua o art. 23, I, da lei 8.245/91, o pagamento dos aluguéis e dos demais consectários da locação, no prazo estipulado, constitui obrigação do locatário e o seu descumprimento pode ensejar a rescisão contratual (art. 9º, III, da Lei 8.245/91) e a decretação do despejo (art. 63 da Lei 8.245/91).3 - Tendo em vista que o Apelante não comprovou estar adimplente com as obrigações contratuais, mostram-se escorreitas a decretação da rescisão contratual e a sua condenação e de seus fiadores ao pagamento dos aluguéis reclamados na inicial e dos demais encargos da locação até a efetiva desocupação do imóvel.Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 1.014 do CPC), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 141 do CPC).2 - Conforme preceitua o art. 23, I, da lei 8.245/91, o pagamento dos aluguéis e dos demais consectários da locação, no prazo estipulado, constitui obrigação do locatário e o seu descumprimento pode ensejar a rescisão contratual (art. 9º, III, da Lei 8.245/91) e a decretação do despejo (art. 63 da Lei 8.245/91).3 - Tendo em vista que o Apelante não comprovou estar adimplente com as obrigações contratuais, mostram-se escorreitas a decretação da rescisão contratual e a sua condenação e de seus fiadores ao pagamento dos aluguéis reclamados na inicial e dos demais encargos da locação até a efetiva desocupação do imóvel.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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