CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL LOCADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REPASSE DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - As cláusulas contratuais, ao disporem sobre o repasse de aluguéis objeto do contrato de locação de imóvel, são suficientemente claras a respeito dos parâmetros que deverão ser observados pelas partes durante a vigência da avença.2 - Incumbia ao Réu o ônus de comprovar eventual acordo verbal ou escrito capaz de ilidir a cobrança do débito ou colacionar prova de quitação, o que não restou demonstrado nos autos.3 - Verificada a sucumbência recíproca, em que o Autor decaiu de parte de seus pedidos, incide o art. 21 do CPC/73, não havendo de se falar em condenação da Ré ao pagamento integral dos encargos da sucumbência.4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que não existe nos autos.Apelação Cível parcialmente provida.