TJDF APC - 1018192-20080710005427APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO FIADOR. 1º DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.1 - Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição operada pela citação válida do fiador que se obrigou solidariamente ao pagamento da dívida alcança também o devedor principal (art. 204, § 1º, do CC).2 - Evidenciado o error in procedendo em razão da não observância pelo Juízo de Origem da citação da fiadora, tem-se por não operada a prescrição intercorrente.Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO FIADOR. 1º DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.1 - Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição operada pela citação válida do fiador que se obrigou solidariamente ao pagamento da dívida alcança também o devedor principal (art. 204, § 1º, do CC).2 - Evidenciado o error in procedendo em razão da não observância pelo Juízo de Origem da citação da fiadora, tem-se por não operada a prescrição intercorrente.Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI