TJDF APC - 1018196-20150310074683APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO AUTOMÁTICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Ante a inversão do ônus da prova e não comprovando a instituição bancária que os empréstimos e os saques foram realizados pelo consumidor, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos e a reparação material pretendida, mediante a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente e do contracheque do Autor.2 - Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos, não foi demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do fato, tal como anotação do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais.Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO AUTOMÁTICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Ante a inversão do ônus da prova e não comprovando a instituição bancária que os empréstimos e os saques foram realizados pelo consumidor, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos e a reparação material pretendida, mediante a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente e do contracheque do Autor.2 - Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos, não foi demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do fato, tal como anotação do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais.Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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