TJDF APC - 1018206-20121110015826APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ADMINISTRADOR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.1 - A prestação de contas pode ser exigida daqueles que administram patrimônios de terceiros, nos termos do art. 914, inciso, I, do Código de Processo Civil/1973.2 - Na primeira fase da Ação de Prestação de Contas apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do Réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes.Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ADMINISTRADOR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.1 - A prestação de contas pode ser exigida daqueles que administram patrimônios de terceiros, nos termos do art. 914, inciso, I, do Código de Processo Civil/1973.2 - Na primeira fase da Ação de Prestação de Contas apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do Réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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