TJDF APC - 1018327-20170110098728APC
CIVIL E PROCESSO. MONITÓRIA. CHEQUE. PROVAS. ÔNUS. ART. 373, II, CPC/15. AUSÊNCIA. DATA INICIAL. JUROS DE MORA. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar, na hipótese do vício de representação ter sido sanado, ainda, na instância a quo, com a regular apresentação da procuração assinada pelo sócio administrador da empresa. 2. A ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário, e fundamenta-se, sobretudo, na presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o adimplemento, mediante pagamento em dinheiro, de obrigação assumida (artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015). 3. Comprovada a relação jurídica que gerou a dívida existente, cabe à parte adversa indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, cuja ausência traduz-se em presunção de legitimidade da exigência do título (artigo 373, II, Código de Processo Civil de 2015). 4. O termo inicial da contagem dos juros de mora, nas ações que visem à cobrança de cártula de cheque, é a data da sua primeira apresentação à instituição financeira. Recurso Repetitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.556.834/SP). 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Preliminar de irregularidade da representação processual rejeitada. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. 8. Recurso do autor conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. MONITÓRIA. CHEQUE. PROVAS. ÔNUS. ART. 373, II, CPC/15. AUSÊNCIA. DATA INICIAL. JUROS DE MORA. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar, na hipótese do vício de representação ter sido sanado, ainda, na instância a quo, com a regular apresentação da procuração assinada pelo sócio administrador da empresa. 2. A ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário, e fundamenta-se, sobretudo, na presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o adimplemento, mediante pagamento em dinheiro, de obrigação assumida (artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015). 3. Comprovada a relação jurídica que gerou a dívida existente, cabe à parte adversa indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, cuja ausência traduz-se em presunção de legitimidade da exigência do título (artigo 373, II, Código de Processo Civil de 2015). 4. O termo inicial da contagem dos juros de mora, nas ações que visem à cobrança de cártula de cheque, é a data da sua primeira apresentação à instituição financeira. Recurso Repetitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.556.834/SP). 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Preliminar de irregularidade da representação processual rejeitada. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. 8. Recurso do autor conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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