PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido, neste caso, reside em saber se a prisão em flagrante, por suposta prática de crime de tráfico de drogas, com o posterior arquivamento do inquérito policial, gera dano moral. 2. Arecorrente afirma que foi presa e injustamente acusada da prática do crime de tráfico de drogas e essa situação lhe causou sérios prejuízos de ordem moral, pois, além de ter sido a prisão injusta, o inquérito policial foi arquivado por requerimento do Ministério Público e que, o dinheiro que foi apreendido, somente lhe foi devolvido quase 06 (seis) meses depois do ocorrido. 3. O arquivamento do inquérito policial, por si só, não tem o condão de permitir a condenação em danos morais do ente estatal. 4. Importa lembrar que o fato de o Ministério Público ter promovido o arquivamento do inquérito policial, por qualquer razão, não comprova violação aos direitos da personalidade. Apenas significa que o órgão ministerial não verificou elementos para dar continuidade à persecução penal. 5. Aatitude dos policiais não foi precipitada. Ao contrário, agiram depois que obtiveram notícias indicativas de que a autora teria vendido drogas a Watson. Havia, portanto, elementos indicativos da prática do delito de tráfico. O arquivamento do inquérito não tem a aptidão para considerar a ação dos policiais ilegal e abusiva. 6. Recurso desprovido