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Jurisprudência


TJDF APC - 1018373-20110410024010APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os recorrentes pedem a reforma da sentença, sob o argumento principal de que o valor dos alimentos fixado na sentença está abaixo daquele ofertado pelo recorrido, além de se afastar do binômio necessidade-possibilidade.2. De acordo com o disposto no art. 229 da Constituição Federal, no art. 22 do ECA e 1.694 a 1.710 do código civil, é dever inarredável dos pais assistir, criar, educar os filhos menores, provendo-lhe o sustento e proporcionando-lhes meios adequados para o saudável desenvolvimento.3. É fato inquestionável que o requerido, em 2012, propôs uma pensão aos autores no valor de R$350,00, algo em torno 56% do valor do salário mínimo vigente à época.4. Quando se depara o julgador com a missão de fixar alimentos em favor de filhos menores, deve-se guiar pelas bússolas da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando o máximo de equilíbrio entre as necessidades de quem pleiteia os alimentos e as reais possibilidades de quem os paga.5. Sem dúvida, a observância dessa proporcionalidade somente é possível mediante a análise do caso concreto. In casu, os autores são menores impúberes, sendo que um deles sofre de paralisia cerebral e não há prova de que sua auferia renda significativa de modo a arcar sozinha com as despesas dos infantes6. A meu ver, a necessidade dos autores, neste caso, é presumida, dispensando maiores provas a respeito.7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 23/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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