main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1018375-20140710322173APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação em que a parte recorrente pede a cassação da sentença sob o argumento, em resumo, de ser extra petita, pois teria homologado acordo de desistência em relação à primeira requerida, enquanto que houve retratação desse pedido durante a realização da audiência de instrução e julgamento. 2. Aparte pode retratar-se em relação ao pedido de desistência da demanda, desde que antes da homologação pelo magistrado. 3. Como o pedido de desistência da ação somente produz efeitos após a homologação pelo juiz, de acordo com o mandamento contido no art. 200, parágrafo único, CPC/2015[1], não poderia o magistrado sentenciante ter homologado tal pedido no ato da sentença, quando já havia nos autos, manifesto interesse dos autores em prosseguir com a demanda, como proposta inicialmente. 4. Sentença cassada [1] A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 23/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão