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Jurisprudência


TJDF APC - 1018497-20130710394435APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que se configura como título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 26 e 44 da Lei n.º 10.931/2004, c/c o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Aplica-se, nesse caso, o prazo prescricional trienal, conforme previsão do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 2. O exequente ajuizou a presente ação em 13/11/2013, informando na inicial os endereços do executado para citação. A partir daí, foram realizadas várias diligências para citação do executado, não se obtendo êxito em nenhuma delas. Aos 11/07/2016 foi prolatada a sentença, onde se pronunciou a prescrição. 3. A decisão que determina a citação somente será marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, ou seja, se a citação for promovida no prazo e na forma da lei processual. 4. A prescrição se interrompe com a citação válida, sendo que esta deveria ter sido realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 219, §3º, do CPC/73 (em vigor à época da interposição da ação). Caso os referidos prazos sejam ultrapassados, não há que se falar em interrupção do curso da prescrição pelo despacho que determina a citação, a menos que fique caracterizada a demora imputável ao Poder Judiciário. 5. Dentro do prazo prescricional não foi realizada citação válida, motivo pelo qual não há que se falar em interrupção da prescrição. Além disso, todos os pedidos de realização de diligências formulados pelo exequente foram atendidos pelo Juízo, de forma que a não concretização da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. 6. Quando não realizada a citação válida, a simples propositura tempestiva do feito não tem a capacidade de afastar a prescrição, não obstante a insistência do apelante para a sua realização. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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