TJDF APC - 1018500-20160110286906APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. OPERAÇÃO POLICIAL. DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1 - É facultado ao magistrado determinar a realização das provas que entende cabíveis para resolução do litígio, competindo ao julgador decidir sobre a pertinência ou não do pedido de produção de prova testemunhal para a formação do próprio convencimento.2 - O termo inicial para a contagem de prazo prescricional, na ação de indenização, deve ser a ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada, conforme reiterada jurisprudência. Na hipótese, a Confederação Nacional do Transporte - CNT, somente tomou conhecimento da ocorrência de desvio dos próprios recursos, após deflagrada operação policial e concluída a consequente auditoria interna.3 - Comprovado o pagamento pela suposta prestação de serviço, não cabe impor a parte autora prova de fato negativo. Mostra-se inviável demonstrar que a parte requerida não executou qualquer tipo de serviço que justificasse o pagamento realizado.4 - Acolhido apenas um do total de dois pedidos, evidencia-se que a autora sucumbiu em exatamente 50% da pretensão, razão pela qual se encontra correta a sentença de distribuiu o ônus da sucumbência de forma equivalente.5 - Recursos de apelação interposto pela autora e pela ré conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. OPERAÇÃO POLICIAL. DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1 - É facultado ao magistrado determinar a realização das provas que entende cabíveis para resolução do litígio, competindo ao julgador decidir sobre a pertinência ou não do pedido de produção de prova testemunhal para a formação do próprio convencimento.2 - O termo inicial para a contagem de prazo prescricional, na ação de indenização, deve ser a ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada, conforme reiterada jurisprudência. Na hipótese, a Confederação Nacional do Transporte - CNT, somente tomou conhecimento da ocorrência de desvio dos próprios recursos, após deflagrada operação policial e concluída a consequente auditoria interna.3 - Comprovado o pagamento pela suposta prestação de serviço, não cabe impor a parte autora prova de fato negativo. Mostra-se inviável demonstrar que a parte requerida não executou qualquer tipo de serviço que justificasse o pagamento realizado.4 - Acolhido apenas um do total de dois pedidos, evidencia-se que a autora sucumbiu em exatamente 50% da pretensão, razão pela qual se encontra correta a sentença de distribuiu o ônus da sucumbência de forma equivalente.5 - Recursos de apelação interposto pela autora e pela ré conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão