CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CITAÇÃO DE DIRETÓRIO DE PARTIDO POLÍTICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CPC/73. 1. Na impugnação ao cumprimento de sentença é inadmissível controvérsia acerca da legitimidade para a demanda condenatória da qual resultou o título judicial. O questionamento fica restrito, portanto, à legitimidade para executá-lo, a qual assiste à parte vitoriosa. 2. Ante a teoria da aparência, é válida a citação postal da pessoa jurídica quando a carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja pessoalmente recebida pelo representante legal. 3. Deve ser rejeitada a mera alegação de excesso de execução, desprovida de planilha de cálculo e da indicação do valor que o executado reputa devido. 4. O devedor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora recaiu sobre verba integrante do (impenhorável) fundo partidário, o qual não é a única fonte de recurso dos partidos políticos, que também recebem contribuição de filiados e doação de pessoas físicas e jurídicas, verbas estas não alcançadas pela proteção legal.