TJDF APC - 1018566-20130110791084APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CARÁTER ANTECEDENTE. BEM ALIENADO ANTES DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 130, 131, 330, 331, § 2º, e 400, parágrafo único e inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal irrelevante para o julgamento da causa. II. A medida cautelar de arresto prevista nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil de 1973 tem caráter antecedente, isto é, só é processualmente admissível antes do ajuizamento da execução. III. Não pode ser considerada em fraude à execução alienação posterior ao ajuizamento da execução. IV. Eventual fraude contra credores demanda o ajuizamento de ação pauliana, consoante os artigos 161 e 165 do Código Civil, de maneira que não pode ser reconhecida incidentalmente na própria execução ou em sede cautelar. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CARÁTER ANTECEDENTE. BEM ALIENADO ANTES DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 130, 131, 330, 331, § 2º, e 400, parágrafo único e inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal irrelevante para o julgamento da causa. II. A medida cautelar de arresto prevista nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil de 1973 tem caráter antecedente, isto é, só é processualmente admissível antes do ajuizamento da execução. III. Não pode ser considerada em fraude à execução alienação posterior ao ajuizamento da execução. IV. Eventual fraude contra credores demanda o ajuizamento de ação pauliana, consoante os artigos 161 e 165 do Código Civil, de maneira que não pode ser reconhecida incidentalmente na própria execução ou em sede cautelar. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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