AÇÃO COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IMPOSTOS APÓS A TRADIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual o Magistrado, ao analisar as condiçoes da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 2.Em regra, nas ações indenizatórias, não se pode punir o ofendido com a fluência do prazo prescricional, se este sequer tinha conhecimento do dano sofrido. Incide, na espécie, as diretrizes da teoria actio nata, segundo a qual o direito de ação somente nasce para o titular a partir do surgimento da pretensão a ser deduzida em juízo. Precedentes do STJ. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, o registro do gravame de alienação fiduciária na documentação do bem, embora impeça a transferência da propriedade do veículo antes de sua quitação, torna o terceiro adquirente possuidor e depositário do automóvel, condição que o compele a arcar com os encargos e as responsabilidades decorrentes. 4. O adquirente de veículo, mediante procuração em causa própria, deve regularizar a titularidade do bem junto ao DETRAN/DF no prazo de 30 dias, conforme determina o art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Com base nos princípios da moralidade e da proporcionalidade, a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas pelos possuidores subsequentes, uma vez que o bem foi alienado, devidamente entregue ao adquirente e as dívidas não derivam de atitude do vendedor, mas sim da omissão de quem o comprou, mas não o transferiu junto ao DETRAN/DF. 6. A inscrição do nome do autor nos registros da dívida ativa devido à omissão do réu gera dano moral in re ipsa. 7. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômica das partes e a extensão do dano, a quantia fixada na sentença deve ser reduzida para que não haja enriquecimento indevido do ofendido. 8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.