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Jurisprudência


TJDF APC - 1018631-20150110305448APC

Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. COBRANÇA NA MESMA AÇÃO. ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTEGRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO NA SUCUMBÊNCIA. 1. Na ação de cobrança que tem por fundamento contrato de locação, ao contrário da execução de título extrajudicial de obrigação locatícia, os valores específicos devidos ao locador podem ser integrados ao título judicial na liquidação da sentença, observando-se a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. Os aluguéis vencidos antes do ajuizamento da ação e os que vencerem no curso do processo, podem ser incluídos na condenação, se houver pedido nesse sentido. 3. Não se aplicam honorários contratuais na sucumbência. Os honorários sucumbenciais são fixados com base no art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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