TJDF APC - 1018636-20160610135347APC
BUSCA E APREENSÃO. MORA. SUPERAÇÃO VÍCIO PROCESSUAL. PRINCÍPIO PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IOF FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da primazia das decisões de mérito (art. 4º do CPC/2015) recomenda a superação de defeitos processuais para que se possa examinar o mérito e resolver, efetivamente, o conflito apresentado pelas partes. 2. Ausentes provas de que a taxa de juros efetivamente cobrada pela instituição difere dos encargos previstos contratualmente, não há que se falar em cobrança excessiva, nem em devolução em dobro. 3. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1.255.573/RS). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. MORA. SUPERAÇÃO VÍCIO PROCESSUAL. PRINCÍPIO PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IOF FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da primazia das decisões de mérito (art. 4º do CPC/2015) recomenda a superação de defeitos processuais para que se possa examinar o mérito e resolver, efetivamente, o conflito apresentado pelas partes. 2. Ausentes provas de que a taxa de juros efetivamente cobrada pela instituição difere dos encargos previstos contratualmente, não há que se falar em cobrança excessiva, nem em devolução em dobro. 3. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1.255.573/RS). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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