PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS ADQUIRENTES. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA Nº 543 DO STJ. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. A rescisão do contrato por culpa exclusiva dos adquirentes, em face de reconhecida inadimplência, acarreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução imediata de parte dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 2. É lícita a incidência de cláusula penal em desfavor do comprador desistente, desde que a penalidade nela prevista não seja excessivamente elevada, tampouco enseje o enriquecimento sem causa da construtora. 2.1. Deve ser afastada a cláusula que determina a restituição dos valores pagos, desde que descontados os juros e com dedução do valor atualizado de venda por acarretar desvantagem exagerada ao consumidor e enriquecimento à construtora, que recebeu os valores corrigidos e com os juros correspondentes, mas que pretende devolver apenas a parcela originária prevista em contrato. Esse contexto autoriza a incidência do art. 413 do Código Civil. 3. As cláusulas que estipulem obrigações iníquas devem ser afastadas ante odisposto nos arts. 6º, VIII; 51, IV e 53, todos do CDC. 3.1. A natureza do contrato impede o consumidor de discutir as cláusulas pactuadas, cabendo ao Judiciário a análise de eventuais práticas abusivas praticadas pelo fornecedor, de forma a mitigar o que foi pactuado, em atendimento aos princípios da equidade, da boa-fé e da justiça contratual. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ tem permitido retenção em favor da construtora de 10 a 20% do montante pago pelos adquirentes, nos casos em que a rescisão ocorre por culpa do consumidor. 4.1. Em atendimento a essa escala e em conformidade com as disposições contratuais, que prevêem percentuais diferentes para o pedido rescisório feito antes ou depois da expedição da carta de habite-se, é razoável e contratual a retenção em favor da construtora de 20% dos valores adimplidos pelos compradores. 5. Ausente mora da construtora em momento anterior à rescisão, a incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.