TJDF APC - 1018639-20120111774789APC
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CITAÇAO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. CLAUSULA RESOLUTIVA. FACULDADE DA CREDORA. Não há nulidade na citação editalícia, quando esgotadas as tentativas de localização dos réus para citação. As cláusulas contratuais preveem a possibilidade de rescisão na hipótese de inadimplência dos cessionários, tratando-se de uma faculdade da Administração Pública. O concessionário não poderia se beneficiar da resolução contratual, que teve origem com a sua inadimplência e, ainda por cima, gozar do benefício do prazo de carência para o pagamento da taxa de ocupação, por força do princípio da boa-fé objetiva e da vedação de a parte se beneficiar da sua própria torpeza.
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CITAÇAO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. CLAUSULA RESOLUTIVA. FACULDADE DA CREDORA. Não há nulidade na citação editalícia, quando esgotadas as tentativas de localização dos réus para citação. As cláusulas contratuais preveem a possibilidade de rescisão na hipótese de inadimplência dos cessionários, tratando-se de uma faculdade da Administração Pública. O concessionário não poderia se beneficiar da resolução contratual, que teve origem com a sua inadimplência e, ainda por cima, gozar do benefício do prazo de carência para o pagamento da taxa de ocupação, por força do princípio da boa-fé objetiva e da vedação de a parte se beneficiar da sua própria torpeza.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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