TJDF APC - 1018641-20140111706204APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Considerando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, conforme disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Proposta a ação de repetição de indébito mais de três anos após a data do recibo de pagamento da comissão de corretagem, encontra-se prescrita a pretensão autoral de restituição do valor pago a este título.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Considerando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, conforme disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Proposta a ação de repetição de indébito mais de três anos após a data do recibo de pagamento da comissão de corretagem, encontra-se prescrita a pretensão autoral de restituição do valor pago a este título.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão