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Jurisprudência


TJDF APC - 1018643-20160310058738APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Por caracterizar manifesta violação ao princípio da dialeticidade, não se conhece da parte do recurso que esteja destituída da motivação crítica aos fundamentos da sentença atacada (artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil). O locador possui legitimidade ativa na ação de cobrança de alugueis vencidos, ainda que o imóvel objeto do contrato esteja situado em área pendente de regularização pelo Poder Público, porquanto a narrativa exposta na inicial revela que a parte é detentora do imóvel em questão. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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