APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INCLUSÃO DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE UMA ÚNICA VEZ. CLÁUSULA PENAL DE 20%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. Desnecessário é o requerimento para atribuição de efeito suspensivo à apelação que o possui por força do artigo 1.102, caput, do Código de Processo Civil. A rescisão de contrato consubstancia o exercício de um direito potestativo, pois é possível ao consumidor desistir da promessa de compra e venda de bem imóvel, sem prejuízo das consequências da resolução do contrato no seu exclusivo interesse. Na devolução ao consumidor do valor que foi pago, devem ser incluídas as prestações vencidas e quitadas no curso da demanda ajuizada, enquanto for mantida a obrigação de trato sucessivo e a exigibilidade das parcelas (artigo 323 do Código de Processo Civil). A restituição deve ser imediata e de uma única vez (enunciado 543 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Mostra-se exagerada e abusiva a cláusula penal de 20%, porquanto o bem imóvel prometido a venda retornará ao acervo patrimonial da promitente vendedora. Razoável é a retenção em menor montante, como cláusula penal, para indenizar prejuízos decorrentes da rescisão do negócio.