APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aempresa que permite a utilização da sua logomarca e do seu prestígio no mercado, levando o consumidor a acreditar, por meio da reiterada prática comercial, que ela realmente é a responsável pelo fornecimento do bem, beneficiando-se, mesmo que de forma indireta do negócio jurídico, evidencia a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Condições anormais e imprevistas no mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque é previsível. A parte ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 3. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, tampouco pode esta se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 4. Recurso conhecido e desprovido.