TJDF APC - 1018767-20150110957018APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 17 do CPC estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ocorre que os apelados não praticaram atos em nome próprio, mas sim na condição de membros do Conselho Deliberativo e ou da Comissão de Ética, ou ainda como Conselheiros dos órgãos administrativos da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB). 2. Portanto, por não terem praticado atos na condição de pessoa física, os apelados não podem figurar no polo passivo da demanda, por carecerem de legitimidade. 3. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 17 do CPC estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ocorre que os apelados não praticaram atos em nome próprio, mas sim na condição de membros do Conselho Deliberativo e ou da Comissão de Ética, ou ainda como Conselheiros dos órgãos administrativos da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB). 2. Portanto, por não terem praticado atos na condição de pessoa física, os apelados não podem figurar no polo passivo da demanda, por carecerem de legitimidade. 3. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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