APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCABÍVEL O RESSARCIMENTO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABE À DEFENSORIA PÚBLICA DEFINIR, MEDIANTE TRIAGEM, QUEM PODERÁ SER ASSISTIDO POR ELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. PROJUR. PRODEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de a apelante ter procurado assistência da Defensoria Pública do DF para o ajuizamento de ação, tem-se que a constituição de advogado particular pelo assistido no decorrer da instrução processual não autoriza que a Defensoria Pública cobre honorários advocatícios contratuais, bem como não permite a cobrança de honorários para ressarcimento do suposto serviço público utilizado indevidamente pela parte. 2. A Defensoria Pública do Distrito Federal é uma instituição que tem por objetivo oferecer ao cidadão necessitado, de forma integral e gratuita, orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Portanto, é responsabilidade do referido órgão estabelecer os critérios para o assistência da população, efetuando triagem para aferição do preenchimento dos requisitos para atendimento pela Defensoria Pública. 3. Uma vez que a parte foi aceita para assistência e ajuizamento de ação pela Defensoria Pública, não há que se falar em cobrança pelo serviço usufruído, tendo em vista que a rejeição deveria ter ocorrido no primeiro momento, antes do ajuizamento da ação. 4. Não se verifica empecilho para que o PRODEF arque com os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 500,00, devidos pela Defensoria Pública do DF em ação ajuizada em defesa de suas prerrogativas, uma vez que o art. 2º da Lei Complementar nº 744/2007 não traz rol taxativo, mas sim exemplificativo de como devem ser destinados os recursos recebidos pelo referido fundo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.