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Jurisprudência


TJDF APC - 1018804-20110112105218APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO DA TERCEIRA INTERVENIENTE. CONSEQUÊNCIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ E MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. NÃO USO DE CAPACETE. PROVA. DANOS MATERIAIS. PERDA DA MOTOCICLETA. PROVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSIONAMENTO MENSAL. PARÂMETROS. BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL. DIREITO DE ACRESCER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. VALORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIA ELEITA. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, em julgamento simultâneo, quanto à ação de indenização movida pela viúva e pelo filho menor da vítima fatal de acidente de trânsito, reconheceu a culpa do preposto da ré pelo evento e julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Ainda, considerou ineficaz o chamamento ao processo da locadora do veículo conduzido pelo preposto da ré, por falta de citação da terceira interveniente. 2. Diante da falta de citação da terceira interveniente, o chamamento ao processo não se formalizou, sendo, portanto, ineficaz. Nada obstante, não há razão para se anular o processo, conforme autoriza os arts. 72, §1º, e 79 do CPC/1973, seja porque a ré ainda poderá se valer de ação regressiva, seja porque haveria violação ao princípio da economia processual quanto aos autores, que ajuizaram a ação há cerca de seis anos. 3. Quanto à culpa concorrente, a ré deixou de demonstrar que a vítima não fazia uso de capacete no momento do acidente e que a proteção evitaria o resultado fatal da colisão, notadamente diante da conclusão pericial no sentido de que a causa da morte foi politraumatismo, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/2015. 4. No tocante à indenização por danos materiais relativa à perda da moto, os autores não se desvencilharam do ônus processual imposto pelo art. 373, inc. I, do CPC/2015, pois deixaram de apresentar provas de que o bem sofreu perda total, não se prestando a tanto o laudo pericial do local do acidente, cujas fotos sequer estão nítidas. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada no c. STJ, diante da presunção de dependência econômica, é devido pensionamento mensal em valor equivalente a 2/3 da remuneração da vítima, que, no caso, em razão da relação empregatícia comprovada, abrange as prestações de natureza remuneratória, quais sejam o salário mínimo, o 13º salário e o 1/3 de férias. 5.1. É inadmissível a inclusão na referida base de cálculo de parcelas do PIS/PASEP e do aluguel da motocicleta (que era pago pelo empregador para que a vítima fizesse uso de seu veículo no trabalho), haja vista o seu nítido caráter indenizatório. 5.2. O salário mínimo a ser considerado não é o vigente ao tempo do evento danoso, mas o vigente na data do vencimento de cada prestação alimentícia, devendo, a partir de então, ser corrigido monetariamente. 5.3. O termo final da indenização, quanto à viúva, é a data em que a vítima, e não a beneficiária, atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, apurada em dados estatísticos fornecidos pelo IBGE ao tempo do óbito, mostrando-se razoável considerar, nesse aspecto, a idade de 70 anos. 5.4. A pensão fixada para viúva não pode ser condicionada à manutenção do seu atual estado civil, dado o seu caráter indenizatório. 5.5. Independentemente de pedido expresso, a viúva tem direito de acrescer à sua quota-parte a relativa ao filho menor, à medida que a este deixa de receber o pagamento da indenização. 5.6. Embora o art. 533, § 2º, do CPC/2015 autorize o Juiz a substituir a determinação de constituição de capital pela de inclusão do beneficiário do pensionamento em folha de pagamento do devedor, não restou provada nos autos o requisito da notória capacidade econômica da ré. 6. Afixação do quantum da compensação por dano moral deve ocorrer mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Ao mesmo tempo, o montante não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta ilícita. Atento à essas circunstâncias impõe-se, no caso concreto, o aumento do valor da indenização por dano moral. 7. Se os honorários advocatícios foram fixados no Primeiro Grau em conformidade com os parâmetros previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, não há que se falar em sua majoração. 8. Não se conhece do pedido de condenação por litigância de má-fé quando formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. 9. Apelação da ré desprovida e apelo dos autores parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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