TJDF APC - 1018840-20160310202797APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. INÉPCIA. INICIAL. 1. Ausente a comprovação do recebimento, por qualquer pessoa, da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ou, ainda, de efetivação de protesto do título, configura-se o desatendimento da exigência legal, do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. 911/69, que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial da ação de busca e apreensão, decorrente da omissão a parte à ordem judicial de emenda à exordial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. INÉPCIA. INICIAL. 1. Ausente a comprovação do recebimento, por qualquer pessoa, da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ou, ainda, de efetivação de protesto do título, configura-se o desatendimento da exigência legal, do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. 911/69, que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial da ação de busca e apreensão, decorrente da omissão a parte à ordem judicial de emenda à exordial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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