APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DEPARCELAMENTO. NÃO ANALISADO. MEDIDA LIMINAR EM ADIN. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que, qualquer ato inequívoco de reconhecimento da dívida, tal como o parcelamento administrativo da dívida interrompe a prescrição (art. 174, I e IV, do CTN). 2. O simples pedido de parcelamento do débito tributário não suspende o prazo prescricional, o que apenas ocorre com o deferimento expresso ou tácito homologado pelo Fisco. 3. Não há que se falar em inexigibilidade do crédito tributário e em suspensão do prazo prescricional de sua cobrança, visto que, durante a suspensão liminar, em ação direta de inconstitucionalidade da lei distrital 2.77/00, a Fazenda não ficou impedida de deferir ou indeferir o parcelamento ou de ajuizar a execução fiscal. 4. Se, desde o pedido de parcelamento do débito até o ajuizamento da ação de execução, transcorreu prazo superior ao quinquenio legal, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.