CONSUMIDOR. DISTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE. QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. ENTREGA. CLÁUSULA GENÉRICA. INVALIDADE. 1. Nos termos do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão sobre as questões já decididas em saneamento e não impugnadas por recurso próprio. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 3. Sob a ótica da legislação consumerista, revela-se juridicamente possível o pleito revisional, cujo objetivo é questionar a abusividade de cláusulas contratuais quando o instrumento de distrato não for cumprido pelas partes. 4. Demonstrada a existência de atraso na entrega do imóvel, fato determinante para o pedido de rescisão da avença entabulada entre as partes, impõe-se o retorno dos litigantes ao status quo ante, a partir da devolução à consumidora de todos os valores relacionados ao contrato. 5. Configurado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor faz jus à indenização por lucros cessantes, independente da comprovação do efetivo prejuízo, por este ser presumido. 6. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância para entrega da obra, desde que livremente pactuada, não configura qualquer abusividade. Todavia, por ausência de previsão legal, não é válida clausula genérica que estabelece prorrogaçãopelo prazo legal permitido, tendo em vista que não existe qualquer dispositivo legal que autorize a prorrogação de prazo para a conclusão de obras. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. O INCC não deve incidir após a rescisão do contrato, pois seu propósito é indicar o reajuste aplicável somente para a fase de construção. Para os casos de rescisão contratual, aplica-se o INPC. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. 10. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. 11. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido.